Executivo deverá encaminhar projeto ao Legislativo de Maceió
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2013, e vetou emendas, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (07). Nos atos e despachos, o prefeito alega à presidência da Câmara de Vereadores que o veto é motivado por contrariedade ao interesse público. A decisão foi fundamentada em relatório expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Sempla) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).
As emendas transferem R$ 67.590.000 para a Superintendência Municipal de Limpeza Urbana de Maceió (Slum) e R$ 10.415.000 para a Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) são citadas na Mensagem. Apesar de as emendas reduzirem a dotação orçamentária destinada aos pagamentos do serviço de limpeza urbana, o “valor fixado no projeto de lei é fundamentado em contrato e endossado por um histórico de coleta de resíduos sólidos, limpeza de galerias pluviais e varrição de logradouros públicos”.
Quanto às emendas destinadas à pasta de Comunicação Social - cujos recursos asseguram visibilidade às ações governamentais, possibilitam a prestação de contas aos administrados e propiciam a observância aos princípios da publicidade e moralidade administrativa – o prefeito também discorre que a despesa “vulnera a Lei Orçamentária Anual, retirando sua lógica e forcejando contra a obrigação legal da prestação de informação”.
O chefe do Executivo Municipal ainda explica que os projetos – que se tornaram objeto de discussão em audiência pública – deveriam ter sido analisados em sua natureza técnica de forma a justificar o incremento a que se referem as emendas. Tendo em vista a inexistência de estudo econômico, a Prefeitura afirma não saber se os recursos atendem o seu propósito ou são insuficientes.
Projeto de Lei
Apesar do veto às emendas propostas pela Casa de Mário Guimarães, Rui Palmeira estima a receita e fixa a despesa de maceió para o exercício financeiro deste ano, sancionando a Lei Nº 6.198, o que compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, e do Orçamento da Seguridade Social. A despesa total fixada é de R$ 1.797.664.845,00 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).
Face à sanção do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais. Agora, o projeto sancionado segue para aprovação ou veto do Legislativo.
Fonte: Gazeta Web
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